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Maura Magalhães
Corumbaíba (GO)
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É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 11 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-97.2011.8.26.0292 SP XXXXX-97.2011.8.26.0292
APELAÇÃO CRIMINAL – Receptação – Recurso da Defesa – Absolvição por falta de provas – Exame do mérito prejudicado – Ocorrência de prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, tendo em vist...
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